Terms & Conditions

1. Introdução

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante, «T&C») sob os quais os usuários da plataforma OlaCar, operada pela OlaCar LLC, acessam e utilizam os serviços de aluguel de veículos entre particulares disponíveis em olacar.app.

A OlaCar atua exclusivamente como intermediária tecnológica entre os Anfitriões (proprietários de veículos) e os Motoristas (pessoas que alugam o veículo). A OlaCar não é proprietária dos veículos publicados na Plataforma nem é parte do contrato de aluguel entre Anfitrião e Motorista.

Ao registrar-se na Plataforma e ao realizar ou aceitar uma reserva, o usuário aceita ficar legalmente vinculado pelos presentes T&C, pela Política de Privacidade e demais políticas publicadas na Plataforma.

2. Definições

Para os efeitos dos presentes T&C, entender-se-á por:

• Plataforma: a plataforma digital da OlaCar acessível em olacar.app e todas as ferramentas tecnológicas associadas.
• OlaCar / a Empresa: OlaCar LLC, sociedade constituída nos Estados Unidos da América.
• Anfitrião: pessoa física ou jurídica que publica um ou mais veículos para seu aluguel através da Plataforma.
• Motorista: pessoa física que reserva e utiliza um veículo publicado por um Anfitrião através da Plataforma.
• Motorista Adicional: pessoa habilitada expressamente pela OlaCar para conduzir o veículo no âmbito de uma reserva ativa, além do Motorista Principal.
• Motorista Principal: o Motorista que realizou e pagou a reserva.
• OlaGo!: dispositivo de telemetria e identificação veicular de propriedade da OlaCar, instalado nos veículos publicados na Plataforma.
• Reserva: acordo confirmado entre Anfitrião e Motorista através da Plataforma para o aluguel de um veículo por um período determinado.
• SURA: companhia de seguros que provê a apólice de cobertura aplicável aos aluguéis realizados através da Plataforma.
• U.R.: Unidade Reajustável, unidade de medida de valor estabelecida pela legislação uruguaia.

3. Partes intervenientes e entidades legais

A Plataforma é operada pela OlaCar LLC. No Uruguai, as operações são geridas pela Loiroma SAS. Ao utilizar a Plataforma, o usuário contrata com ambas as entidades de forma conjunta para os efeitos do presente acordo.

O direito aplicável aos presentes T&C é o da República Oriental do Uruguai. Qualquer controvérsia derivada do uso da Plataforma será submetida aos Tribunais Ordinários do Departamento de Montevideo.

4. Registro e requisitos para motoristas

Para registrar-se como Motorista na Plataforma, o usuário deve cumprir com os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos de idade.
• Contar com carteira de habilitação vigente com pelo menos um ano de antiguidade. No caso de motoristas estrangeiros, será exigida carteira internacional vigente, sendo o Motorista responsável por sua autenticidade.
• Completar o processo de verificação de identidade na Plataforma, que inclui fotografia de cédula de identidade ou documento equivalente, selfie com o documento em mãos e vídeo de verificação biométrica.
• Dispor de um método de pagamento válido registrado na Plataforma.

A OlaCar reserva-se o direito de rejeitar, suspender ou cancelar contas de Motoristas quando não puderem ser confirmados os dados fornecidos ou quando for detectada informação falsa, inexata ou fraudulenta. A OlaCar poderá avaliar o risco do solicitante através de mecanismos de verificação internos ou de terceiros autorizados.

5. Requisitos para anfitriões e condições do veículo

Para publicar um veículo na Plataforma, o Anfitrião deve:

• Ser proprietário do veículo ou contar com autorização expressa do proprietário para cedê-lo em aluguel.
• Garantir que o veículo não se encontra sob penhora, alienação fiduciária, inibição, denúncia de venda, nem nenhuma medida que afete sua livre disponibilidade.
• Garantir que o veículo não possui dívidas de multas de trânsito, patentes, tributos ou outras obrigações exigíveis.

5.1 Antiguidade máxima do veículo

Por exigência da apólice de seguro contratada com a SURA, só podem ser publicados na Plataforma veículos com uma antiguidade máxima de 10 anos contados desde o ano de fabricação. A OlaCar reserva-se o direito de desativar qualquer veículo que ultrapasse esse limite, sem que isso gere direito a compensação para o Anfitrião.

5.2 Revisão técnica e manutenção obrigatória

O Anfitrião deve manter o veículo em condições mecânicas ótimas e comprovar tal manutenção perante a OlaCar. Para isso deve:

• Enviar o comprovante do último service realizado ao WhatsApp 091 872 872 no momento de registrar o veículo na Plataforma.
• Realizar os serviços de manutenção a cada 10.000 km ou segundo a recomendação do fabricante, o que ocorrer primeiro, e enviar o comprovante correspondente à OlaCar cada vez que for realizado.

Se o Anfitrião não puder comprovar que a manutenção está em dia no momento de ocorrer uma falha mecânica durante um aluguel, presumir-se-á que a falha é atribuível à falta de manutenção, e terá prioridade a versão do Motorista na resolução do reclamo. Nesse caso, os custos de assistência e reparação serão assumidos pelo Anfitrião.

5.3 Condições de publicação

Ao publicar um veículo na Plataforma, o Anfitrião declara e garante que o veículo:

• Encontra-se em perfeitas condições mecânicas e estruturais, apto para ser conduzido de forma segura por um terceiro.
• Recebeu a manutenção adequada segundo as recomendações do fabricante.
• Não apresenta defeitos conhecidos no momento da publicação.
• Conta com documentação em regra, incluindo cédula de identificação do veículo, apólice SOA vigente, revisão técnica obrigatória (quando corresponda) e toda documentação exigida para circular.
• Conta com pelo menos dois jogos de chaves em condições de uso.

6. Dispositivo OlaGo! e cobertura por roubo

Todo veículo publicado na Plataforma pode ter instalado o dispositivo de telemetria e acesso remoto OlaGo! da OlaCar.

A cobertura por roubo ou furto do veículo está condicionada a que o dispositivo OlaGo! se encontre instalado, ativo e em correto funcionamento no momento do sinistro. Se o dispositivo estiver desinstalado, danificado, manipulado ou inativo por causas atribuíveis ao Anfitrião, a cobertura por roubo ficará excluída para esse evento.

Para as demais coberturas previstas na apólice com a SURA (danos parciais, responsabilidade civil, etc.), a presença do OlaGo! não é um requisito excludente, salvo que a própria apólice estabeleça condições adicionais.

O Anfitrião não pode retirar, desconectar nem interferir no funcionamento do dispositivo OlaGo! sem autorização da OlaCar. Qualquer intervenção não autorizada será considerada um descumprimento grave destes T&C e poderá resultar na suspensão imediata da conta e na desativação dos veículos publicados.

7. Tratamento de dados do veículo e consentimento telemático

Em cumprimento da Lei N° 18.331 de Proteção de Dados Pessoais da República Oriental do Uruguai, a OlaCar informa que o dispositivo OlaGo! instalado em cada veículo recolhe dados de funcionamento de forma contínua durante os aluguéis. Esses dados podem incluir, entre outros: localização em tempo real, velocidade, aceleração, quilometragem percorrida, nível de combustível, estado do motor e diagnósticos técnicos do veículo («Dados do Veículo»).

Ao aceitar estes T&C, tanto o Anfitrião como o Motorista prestam seu consentimento expresso, livre e informado para a coleta, armazenamento e uso dos Dados do Veículo por parte da OlaCar com os seguintes fins:

• Verificar o correto uso do veículo durante o aluguel.
• Gerir sinistros, disputas e reclamos entre as partes.
• Garantir a vigência e aplicabilidade da cobertura do seguro.
• Melhorar a experiência e segurança da Plataforma.

Os Dados do Veículo não serão cedidos a terceiros salvo quando seja necessário para a gestão do seguro com a SURA, o cumprimento de uma ordem judicial, ou a proteção dos direitos das partes envolvidas em um sinistro.

O Motorista deverá informar a seus acompanhantes que o veículo conta com este sistema de monitoramento ativo durante toda a duração do aluguel.

8. Processo de reserva

Para realizar uma reserva, o Motorista deverá selecionar o veículo de sua preferência mediante os filtros disponíveis na Plataforma (zona, tipo de veículo, datas de aluguel e modalidade de entrega e devolução).

Uma vez enviada a solicitação, o Anfitrião terá até 8 horas para aceitá-la ou rejeitá-la. Aceita a reserva, a OlaCar processará a cobrança correspondente e colocará em contato ambas as partes para coordenar a entrega.

Todos os acordos relativos ao aluguel — incluindo extensões de prazo, mudanças no lugar de entrega ou devolução, modificações de preço e qualquer outro ajuste — devem ser geridos exclusivamente através da Plataforma. Os acordos realizados fora da Plataforma, seja de forma verbal, por mensagens de texto ou outros meios, não serão reconhecidos nem respaldados pela OlaCar e não gerarão direitos ou obrigações para nenhuma das partes perante a Empresa.

9. Motorista adicional

O veículo só pode ser conduzido pelo Motorista Principal que realizou a reserva, salvo que tenha sido registrado e validado um Motorista Adicional antes do início do aluguel.

Para habilitar um Motorista Adicional, o Motorista Principal deve:

• Enviar uma solicitação escrita por WhatsApp ao 091 872 872, indicando nome completo, sobrenome e número de cédula de identidade do motorista adicional proposto.
• O motorista adicional proposto deve ter uma conta criada e validada na Plataforma, cumprindo os mesmos requisitos exigidos a qualquer motorista.
• A OlaCar confirmará a habilitação por escrito. Sem esta confirmação, o motorista adicional não estará autorizado a conduzir o veículo sob nenhuma circunstância.

Se for comprovado que uma pessoa não autorizada conduziu o veículo, será aplicada uma multa de UYU 2.000 ao Motorista Principal, a cobertura do seguro ficará sem efeito para qualquer sinistro ocorrido durante esse período, e o Motorista Principal assumirá a responsabilidade total pelos danos ocasionados. A OlaCar fica autorizada a executar a cobrança sobre o meio de pagamento registrado na reserva.

10. Entrega e devolução do veículo

O Anfitrião deverá entregar ao Motorista o veículo no lugar, data e hora acordados na reserva, juntamente com:

• Um jogo de chaves do veículo.
• Cópia ou original da cédula de identificação do veículo.
• Cópia da apólice de seguro SOA vigente.
• Estojo de primeiros socorros, triângulo de sinalização regulamentar, estepe, macaco e extintor triclasse de um quilo, conforme a normativa uruguaia.

O Anfitrião deverá entregar o veículo com o tanque de combustível cheio. O Motorista deverá devolvê-lo nas mesmas condições.

O Motorista deverá apresentar sua cédula de identidade e carteira de habilitação vigente no momento de retirar o veículo. O Anfitrião poderá recusar-se a entregar o veículo se o Motorista não cumprir com estes requisitos, não for a pessoa identificada na reserva, ou apresentar indícios de não estar em condições de conduzir.

10.1 Registro fotográfico obrigatório

No início de cada aluguel, o Motorista deverá completar o registro fotográfico do veículo seguindo o fluxo guiado pela Plataforma, que cobre todos os perfis do veículo. Este registro tem valor probatório para determinar o estado do veículo antes do aluguel.

Se o Motorista não completar o registro fotográfico no início, será aplicada uma multa de UYU 500 e presumir-se-á que o veículo foi entregue sem danos visíveis. Diante de qualquer disputa posterior, não poderá alegar danos preexistentes.

Ao finalizar o aluguel, o Anfitrião deverá completar o mesmo registro dentro das 24 horas seguintes à devolução. Se não o fizer nesse prazo, perderá o direito de reclamar danos desse aluguel.

11. Cancelamentos

11.1 Cancelamento pelo Motorista

O Motorista pode cancelar uma reserva sem penalização até 72 horas antes do início do aluguel. Os cancelamentos realizados com menos de 72 horas de antecedência terão um encargo de UYU 2.000 a favor do Anfitrião.

Se o Motorista não se apresentar sem ter cancelado previamente (no-show), será cobrado 100% do valor da reserva sem direito a devolução.

11.2 Cancelamento pelo Anfitrião

Se o Anfitrião cancelar uma reserva com menos de 24 horas de antecedência, ser-lhe-á aplicado um encargo de UYU 2.000. Se o Anfitrião não fizer a entrega do veículo nas condições pactuadas sem causa justificada, deverá pagar ao Motorista o equivalente a 50% do valor total da reserva.

Em caso de cancelamento pelo Anfitrião, a OlaCar oferecerá ao Motorista, sujeito a disponibilidade, um veículo alternativo de características similares ou a devolução integral do montante pago.

12. Comissões

A OlaCar percebe as seguintes comissões a título de intermediação, uso da tecnologia e suporte operacional:

• Motorista: 10% do valor do aluguel + UYU 200 por dia a título de seguro.
• Anfitrião: 15% do valor do aluguel + UYU 150 por dia a título de seguro.

Estas comissões serão descontadas automaticamente no momento da liquidação de cada reserva. A OlaCar reserva-se o direito de modificar as comissões com aviso prévio aos usuários através da Plataforma.

12.1. Reserve agora, pague depois

Quando o Anfitrião habilita o pagamento na retirada ("Reserve agora, pague depois"), o Condutor paga on-line no momento da reserva a totalidade das comissões e seguros da OlaCar (tanto do Condutor quanto do Anfitrião) mais o depósito de garantia. Na retirada do veículo, o Condutor paga diretamente ao Anfitrião apenas o valor líquido que corresponde ao Anfitrião, conforme as instruções de pagamento acordadas. A OlaCar não transfere esse valor ao Anfitrião, pois ele o recebe diretamente.

13. Seguro e coberturas

Os aluguéis realizados através da Plataforma estão cobertos por uma apólice de seguro contratada pela OlaCar com a SURA. A OlaCar não é uma companhia de seguros e não assegura diretamente Anfitriões nem Motoristas.

A apólice cobre os aluguéis exclusivamente durante o período ativo registrado na Plataforma, e sempre que o Motorista tenha cumprido com os presentes T&C. O descumprimento dos T&C — incluindo o uso do veículo para serviços de transporte remunerado, condução sob efeitos de álcool ou substâncias, ou cessão a motoristas não autorizados — anulará automaticamente a cobertura.

14. Falhas mecânicas e assistência em rota

Se o veículo apresentar uma falha mecânica durante o aluguel, o Motorista deve:

• Deter o veículo em um lugar seguro.
• Contatar o Anfitrião imediatamente para informar a situação.
• Se o Anfitrião não responder ou não puder resolver a situação em um prazo razoável, contatar a OlaCar através do WhatsApp 091 872 872.

A OlaCar coordenará a assistência em rota. O custo será atribuído segundo a causa da falha:

Se a falha for de responsabilidade do Anfitrião — por desgaste normal, falta de manutenção ou problemas preexistentes não informados — o custo do auxílio e da reparação será assumido pelo Anfitrião. A OlaCar poderá descontar tal montante das próximas liquidações.

Se a falha for de responsabilidade do Motorista — por mau uso comprovado do veículo — o custo será assumido pelo Motorista. A OlaCar fica expressamente autorizada a executar a cobrança diretamente sobre o meio de pagamento registrado na reserva, sem necessidade de autorização adicional.

Consideram-se indícios de mau uso do veículo por parte do Motorista, entre outros: ignorar alertas do painel, uso de combustível incorreto, condução abusiva ou acelerações bruscas reiteradas, sobrecarga de passageiros ou carga, e não reportar a tempo uma falha que agrave o dano.

Em caso de disputa sobre a causa da falha, a OlaCar poderá requerer um diagnóstico técnico independente antes de atribuir o encargo. A resolução da OlaCar será vinculante para ambas as partes, sem prejuízo do direito de cada parte de impugná-la pelas vias legais correspondentes.

O Motorista não poderá realizar reparações por conta própria sem autorização prévia do Anfitrião e da OlaCar. Os gastos não autorizados não serão reconhecidos por nenhuma das partes.

15. Condições de uso do veículo

O Motorista compromete-se a utilizar o veículo de maneira responsável e em conformidade com a normativa de trânsito uruguaia. Fica expressamente proibido:

• Permitir que pessoas não autorizadas pela OlaCar conduzam o veículo.
• Fumar dentro do veículo.
• Transportar animais sem autorização expressa do Anfitrião.
• Utilizar o veículo para participar em competições, corridas ou atividades que impliquem um uso extremo.
• Transportar substâncias ilegais, perigosas ou inflamáveis.
• Conduzir sob os efeitos de álcool, drogas, medicamentos ou qualquer substância que afete a capacidade de condução.
• Realizar modificações no veículo sem autorização do Anfitrião.
• Usar o veículo para rebocar outros veículos ou cargas.
• Sobrecarregar o veículo além de sua capacidade oficial de passageiros ou carga.

15.1 Proibição de uso para transporte remunerado

Fica expressamente proibido utilizar o veículo alugado através da OlaCar para prestar serviços de transporte remunerado de passageiros através de plataformas ou aplicativos de intermediação, incluindo mas não se limitando a Uber, Cabify, DiDi, InDrive ou qualquer serviço similar.

O descumprimento desta proibição terá as seguintes consequências: cancelamento imediato do aluguel, perda total da cobertura do seguro, suspensão ou cancelamento permanente da conta do Motorista, e responsabilidade do Motorista pela totalidade dos danos ocasionados ao veículo, a terceiros e ao Anfitrião, sem limite. A OlaCar ficará autorizada a executar a cobrança dos danos sobre o meio de pagamento registrado.

16. Multas e encargos por descumprimento

A OlaCar poderá aplicar os seguintes encargos ao Motorista ou ao Anfitrião conforme corresponda. Todos os montantes serão debitados automaticamente do meio de pagamento registrado na Plataforma. Sobre o total de cada encargo será aplicado um 10% adicional a título de gastos administrativos a favor da OlaCar.

(*) O montante reclamado pelo Anfitrião por faltante de combustível será tomado como válido, sempre que o reclamo seja apresentado dentro das 2 horas seguintes à devolução do veículo com evidência fotográfica do nível de combustível.

Em caso de discrepância sobre qualquer encargo, as partes poderão apresentar sua defesa à OlaCar dentro das 48 horas seguintes à notificação do mesmo.

17. Reporte de sinistros e incidentes

Todo incidente ocorrido durante o aluguel — acidente, dano, roubo, ou qualquer fato que afete a integridade do veículo ou de terceiros — deve ser reportado de forma imediata através do WhatsApp 091 872 872. A OlaCar guiará o Motorista nos passos a seguir, incluindo a coordenação com a SURA Seguros quando corresponda.

Em caso de acidente com terceiros envolvidos, o Motorista deverá recolher os dados do terceiro: nome e sobrenome, número de contato, matrícula do veículo e número de apólice de seguro. A falta dessa informação poderá impedir a exoneração do dedutível.

O Anfitrião disporá de um prazo de 24 horas desde a devolução do veículo para reportar danos não informados pelo Motorista. Vencido este prazo, não poderá reclamar por esses danos.

A OlaCar trabalhará com a SURA e as oficinas da rede oficial para gerir as reparações. Não se garantem prazos determinados de reparação, os quais podem depender de fatores externos como disponibilidade de peças.

17.1 Tarifa de gestão administrativa de sinistros

Por cada sinistro reportado que requeira gestão ativa por parte da OlaCar, será aplicada uma tarifa administrativa ao Motorista segundo a magnitude do dano, de acordo com a tabela de encargos da Cláusula 16.

18. Pedágios e multas de trânsito

O Motorista é responsável por todos os pedágios e multas de trânsito incorridos durante o período de aluguel. Se o veículo registrar multas ou dívidas por pedágios, o Anfitrião poderá denunciá-las à OlaCar dentro dos 2 meses desde sua publicação no SUCIVE. A OlaCar gerirá a cobrança ao Motorista através do meio de pagamento registrado.

O encargo por multas incluirá o valor da multa mais um encargo administrativo de 10% a favor da OlaCar. O encargo por pedágios incluirá o valor do pedágio mais um encargo administrativo de UYU 100.

19. Anúncios e condições especiais do Anfitrião

O Anfitrião poderá estabelecer condições especiais para os aluguéis, sempre que não contradigam os presentes T&C nem constituam uma discriminação injustificada contrária à lei. A título de exemplo, o Anfitrião poderá estabelecer que o veículo não admite mascotes, fumantes ou outras condições razoáveis.

O descumprimento das condições especiais estabelecidas pelo Anfitrião dará lugar a uma multa de 2 U.R. ao Motorista, mais 10% de encargo administrativo.

20. Avaliações

Ao finalizar cada aluguel, Motoristas e Anfitriões poderão avaliar-se mutuamente. As avaliações são públicas e fazem parte do perfil de cada usuário. A OlaCar reserva-se o direito de editar ou eliminar avaliações que sejam consideradas inadequadas, ofensivas ou fraudulentas, e de suspender ou desativar contas que acumulem avaliações negativas reiteradas.

21. Contato de emergência e suporte

Diante de qualquer acidente, sinistro, falha mecânica ou emergência durante o aluguel, o Motorista deve comunicar-se com a OlaCar como primeiro passo através do WhatsApp no número 091 872 872, disponível 24 horas, 7 dias por semana. A OlaCar guiará o Motorista nos passos a seguir, incluindo a coordenação com a SURA Seguros quando corresponda.

O número 091 872 872 opera exclusivamente por WhatsApp e não atende chamadas telefônicas. Toda comunicação deve ser realizada por escrito através dessa via para deixar constância do incidente.

Para assistência direta do seguro, a SURA pode ser contatada pelo 0800 8120 int. 1 a partir do Uruguai, disponível 24 horas.

22. Proteção de dados pessoais

A OlaCar trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei N° 18.331 de Proteção de Dados Pessoais do Uruguai e seu decreto regulamentar. Os dados recolhidos serão utilizados exclusivamente para a gestão da conta, a prestação dos serviços, a gestão do seguro com a SURA e o cumprimento de obrigações legais.

A OlaCar não cederá dados pessoais a terceiros salvo os mencionados no parágrafo anterior ou quando for requerido por ordem judicial. O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, atualização e supressão de dados através dos canais de atendimento da Plataforma.

23. Limitação de responsabilidade

A OlaCar atua exclusivamente como intermediária tecnológica e não é parte do contrato de aluguel entre Anfitrião e Motorista. A OlaCar não garante a identidade, solvência, conduta nem capacidade legal dos usuários, nem a veracidade da informação que estes publicam na Plataforma.

Em nenhum caso a OlaCar será responsável por danos indiretos, lucro cessante, perda de dados ou qualquer outro prejuízo derivado do uso da Plataforma ou dos aluguéis concertados através dela, salvo nos casos de dolo ou culpa grave atribuíveis diretamente à OlaCar.

A responsabilidade máxima da OlaCar perante qualquer usuário, por qualquer causa, limita-se ao montante da comissão percebida na reserva que deu origem ao reclamo.

24. Modificação dos Termos e Condições

A OlaCar reserva-se o direito de modificar os presentes T&C a qualquer momento. As modificações serão notificadas aos usuários através da Plataforma com pelo menos 7 dias de antecedência antes de sua entrada em vigência. O uso continuado da Plataforma após a notificação implica a aceitação dos novos T&C.

25. Jurisdição e lei aplicável

Os presentes T&C regem-se pelas leis da República Oriental do Uruguai. Para qualquer controvérsia derivada do uso da Plataforma, as partes acordam submeter-se à competência exclusiva dos Tribunais Ordinários do Departamento de Montevideo, renunciando a qualquer outro foro que pudesse corresponder-lhes.

OlaCar LLC — olacar.app — WhatsApp: 091 872 872

Termos e Condições — Versão junho de 2026